Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação na obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Descabimento do afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.