Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido