Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para que seja expedido ofício ao Detran autorizando o autor a realizar o licenciamento do veículo, mantendo-se apenas a impossibilidade de transferência do bem para terceiro - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido