Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na regressão do paciente para o regime fechado. Liminar indeferida.

1. Questões que demandam análise aprofundada da prova. Ausência de evidente ilegalidade. Ação constitucional de tutela de liberdade que não pode substituir a interposição do Agravo em Execução, nos termos da LEP, art. 197. 2. Nova condenação que ainda não transitou em julgado. Determinação de regressão de regime adequada. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 776823, Tema Repetitivo 758) e no STJ (REsp 1.336.561, Tema Repetitivo 655), com a edição da respectiva súmula 526, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3. O STJ adota o entendimento de que é possível a regressão de regime «per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. Precedentes. 4. Proporcional a regressão do paciente do regime aberto para o fechado. Novos delitos cometidos no curso do regime aberto. 5. Ordem denegada.