Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Impossibilidade, no entanto, de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas na inicial. Autora que não comprovou ter cumprido todos os requisitos para locação do veículo. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dano material, ademais, não comprovado. Vedação de indenização de dano hipotético ou incerto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido