Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que se proceda à baixa dos gravames que incidem sobre os veículos Cadillac/CTS-Coupe de placas EVZ5004 e Chevrolet/Corvette de placas EVZ5007 - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Situação que perdura desde 2011, o que afasta a ideia de urgência - Relação processual ainda não aperfeiçoada pela manifestação dos agravados - Providência, ademais, que afetaria órgão público (Detran) que não é parte no processo - Recurso desprovido