Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora de saúde que autorizasse atendimentos prescritos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo atendimento domiciliar e escolar, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência e a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico e não depende de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para sua confirmação. 4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de sessões com profissionais de saúde para tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser garantida conforme prescrição médica, independentemente de PTS. 2. A Resolução Normativa ANS 539/2022 assegura a cobertura obrigatória de tratamentos para TEA. 3. Não compete ao Magistrado sem respaldo técnico decidir se a carga horária prescrita é excessiva ou não, ou se há a necessidade da participação dos pais ou responsáveis no tratamento, ou mesmo a periodicidade das avaliações do tratamento indicado pelo médico assistente, havendo necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 12.764/2012, art. 2º, III; Lei 9.656/1998, art. 14; Resolução Normativa ANS 539/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; EREsp 1886929; EREsp 1889704