Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças provenientes do débito aqui discutido até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor não excessivo. Estipulação de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão reformada apenas neste ponto. Recurso minimamente provido