Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

Lei 14.132/21, que revogou expressamente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, passando a punir mais severamente a conduta, na forma disposta no CP, art. 147-A Conduta prevista no tipo revogado que é imediatamente reenquadrada no novo dispositivo legal, sem interrupção, não configurando abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica. Novo tipo penal, posterior aos fatos, que é mais gravoso, sendo a condenação no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, hipótese de ultratividade da lei penal mais benéfica. No caso, restou provado que o réu perturbou a tranquilidade da vítima, tendo em vista que não se conformava como o fim do relacionamento. Prova documental consistente em vários prints de mensagens enviadas pelo recorrente, que corroboram o depoimento da ofendida, no sentido de que teve a sua integridade psicológica afetada em face da perturbação sofrida na sua esfera de liberdade e privacidade. Denúncia feita em conformidade com as normas vigentes naquele momento processual que deve ser considerada como um ato jurídico válido, dispensando a necessidade de representação, pois a vítima, ao procurar a delegacia e requerer medidas, já teria realizado a representação necessária. AMEAÇA. Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua ex-companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante prevista no II, do CP, art. 61, F, com aumento razoável de 1/6, mantida nas demais etapas. Concurso Reprimenda final restou fixada em 01 mês e 06 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)