Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência deferida para obstar cobrança, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração - Irresignação da instituição financeira - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Perigo de dano que decorre da manutenção dos descontos - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor das astreintes adequado, que comporta limitação para R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)