Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c indenizatória - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua Venezuela 25, Bairro Vila São José, Pindamonhangaba - Elementos constantes nos autos que desautorizam a imediata reintegração do autor na posse do estabelecimento, até porque o contrato celebrado pelas partes não contém cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) - Imediata retomada de bem imóvel que não pode ser imposta com base na mera alegação de inadimplemento contratual, até porque o esbulho possessório depende do expresso decreto de rescisão contratual, ausente por ora - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento inicial do processo - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório, tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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