Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Procedência parcial - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido a apelante - Admissão da apelante, constante no contrato social da Jucesp como sócia da empresa ré, como terceira interessada é medida de rigor, nos termos do CPC, art. 119 - Alegação da apelante de que foi vítima da abertura de empresa fraudulenta em seu nome - Ausência de prova de legitimidade do saque das duplicatas - Responsabilidade da ré reconhecida, com a consequente condenação no pagamento de indenização por danos morais à autora - - Pretensão de afastamento desta condenação indenizatória - Cabimento, ante a existência de indícios veementes de ter sido a recorrente vítima de fraude, com a falsificação de seu documento pessoal, para constituição da ré, conforme reconhecido pela Jucesp, havendo, outrossim, decisões judiciais de primeiro grau neste mesmo sentido - Sentença recorrida que merece parcialmente reforma neste aspecto - Recurso provido para conceder a gratuidade judiciária e admitir a intervenção da apelante como terceira interessada, bem como para afastar a condenação por danos morais imposta à ré