Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que deverá ser entregue no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária, posto presentes os requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300, a fim de evitar quaisquer práticas que possam acarretar mais danos ambientais em áreas protegidas, em respeito ao princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF/88), ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)