Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo consignado são abusivas; (iii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iv) se devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Taxas de juros remuneratórios que não ultrapassam as previstas nas Instruções Normativas do INSS 92/2017 e 106/2020. 5. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que o percentual aplicado nos contratos não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa do INSS 92/2017, art. 13, II e Instrução Normativa do INSS 106/2020, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no RMS 60.388/TO, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224