Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESERÇÃO - Recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente - Determinação, ainda pelo juízo a quo, para complementar a taxa judiciária - Ausência de providências por parte da apelante - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.