Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico com pedido de cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre o bem operadas após a cessão operada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Via processual inadequada. Parte autora que pretende o cancelamento de ordens de indisponibilidade de bem, o que deve ser alcançada por meio de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 674. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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