Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de dependente ao plano de saúde. 2.- Os agravantes alegam que o dependente foi desligado do plano ao completar 21 anos, sem comunicação prévia, e que a exclusão é abusiva e ilegal. 3.- Requerem a reintegração em 48 horas, sob pena de multa, afirmando que os requisitos do CPC, art. 300 estão preenchidos. 4.- A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 5.- A argumentação dos agravantes é relevante, não havendo, aparentemente, disposições contratuais que assegurem a exclusão sumária de beneficiários. 6.- A exclusão precoce pode causar risco de dano grave, enquanto a reativação do seguro não impactará a agravada, pois condicionada ao pagamento das mensalidades. 7.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)