Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos que permitiriam o reembolso nos limites do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde pode limitar o reembolso com base em cláusulas obscuras acerca dos cálculos; (ii) se houve violação ao dever de informação, previsto no CDC. III. Razões de Decidir. 3. A obscuridade da cláusula que estabelece o reembolso, especificamente quanto à forma de cálculo, configura abusividade, sendo de rigor a incidência da legislação de consumo à espécie. 4. A operadora violou o dever de informação, insculpido nos CDC, art. 46 e CDC art. 47, o que justifica a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE E, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual obscura que limita o reembolso é abusiva. 2. A violação do dever de informação justifica o reembolso integral. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 46, 47; CPC, arts. 329, 336, 932, III, 1.014, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002612-76.2024.8.26.0704, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1010634-05.2023.8.26.0011, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1120335-22.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1120278-04.2023.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 26/07/2024... (Continua)