Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Recurso incabível - CPP, art. 581 - Rol taxativo - Inviabilidade de interpretação analógica - Análise das questões discutidas no primeiro recurso em sentido estrito prejudicada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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