Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: Nova classificação da insalubridade devida em razão do local e atividade desempenhada do servidor. Elementos dos autos que não lograram afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)