Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CENSEC ou SIGNO - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Realização de pesquisa pela CENSEC, por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) que somente se mostra possível com intervenção judicial - Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID