Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.