Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Sentença que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da transação e a repetição de indébito referente ao valor pago a maior - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Repetição de indébito a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Majoração da verba honorária em 1% por escalonamento (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)