Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Insurgência dos autores somente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. CPC, art. 85. Existência de litigiosidade. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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