Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direção perigosa e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso ministerial. Inconformismo com a pena imposta. Aumento suficiente empregado pelo d. juízo a quo diante da comprovação dos maus antecedentes do réu. Longo período de tempo transcorrido entre as práticas delituosas não justifica o emprego de maior aumento na pena-base. Nada obstante durante a perseguição uma das viaturas policiais tenha colidido com um veículo que estava estacionado em via pública, pela dinâmica narrada pelas testemunhas, não restou demonstrado que a colisão decorreu diretamente de ação do apelado, de modo que incabível o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, o aumento da pena como pretendido pelo Parquet. Inadmissível o reconhecimento da agravante prevista no art. 208, I, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o risco de dano diante da condução de veículo automotor de maneira perigosa é inerente ao tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 311, pelo qual o acusado foi condenado. Afastamento, ex-officio, do somatório das reprimendas, por serem de naturezas distintas - detenção e reclusão. Reformatio in mellius. Manutenção do regime inicial aberto. Diante da técnica primariedade do réu e da quantidade de pena imposta. Negado provimento ao recurso, operada, de ofício, reformatio in mellius em favor do réu.... (Continua)