Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, apresentado pela autora em inicial, e determinou a implantação do benefício previdenciário pensão por morte. Alegação de impossibilidade quanto a atribuição de dependência à sobrinha da de ex-servidora pública municipal aposentada falecida. Requerimento de pensão por morte formulado por sobrinha de servidora falecida, autora que é incapaz, e era dependente economicamente da tia, que havia sido nomeada como sua curadora. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório do qual não é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada em sede recursal, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido