Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringente, para análise de questão já enunciada no julgado e fundamentada, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado