Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de furto simples. Writ que questiona a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando que crime foi praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, tendo a res sido recuperada, e que o Paciente possui residência fixa e profissão como vendedor autônomo, além de invocar o princípio da homogeneidade. Sustenta, ainda, que o caso concreto revela a desproporcionalidade da medida extrema, a despeito da reincidência do Paciente. Ressalta, outrossim, o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, declarado na ADPF 347, na qual foi determinado que os juízes e tribunais fundamentem a não aplicação das medidas cautelares e penas alternativas à prisão. Aduzindo, por fim, que deve ser observada a Resolução 66/09 do CNJ. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria ingressado em uma unidade do Supermercado Guanabara, de onde teria subtraído 35 (trinta e cinco) barras de chocolate, avaliadas em R$ 157,15. Consta dos autos que o fiscal de prevenção do estabelecimento teve a atenção voltada para o Paciente, pois este já havia subtraído mercadorias da empresa em duas ocasiões no dia do fato, tendo, então, observado o mesmo ocultando diversas barras de chocolate em sua mochila, retirando-se da loja em seguida, sem efetuar o pagamento. Ato seguinte, o funcionário foi ao encalço do Paciente, conseguindo contê-lo já do lado de fora do estabelecimento, detendo-o até a chegada da polícia. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Crime de pouca potencialidade lesiva, com objeto material de pequena expressividade econômica, o qual, em linha de princípio, não sujeitaria um acusado de furto simples ao cárcere preventivo, mas que, especificamente no caso concreto, diante de suas peculiaridades, se acha subordinado a condicionantes legais, capazes de autorizar a segregação antecipada, especialmente para se obviar a reiteração delitiva. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta a condição de multirreincidente específico. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.