Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto à impossibilidade de processamento do agravo de instrumento patronal, ante o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, que contaminou a transcendência da causa, e quanto ao posicionamento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte no sentido de ser possível a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 323, não havendo, portanto, omissão a ser sanada . 3. Ainda, descabe falar em aplicação do Tema 1.046 do STF ao caso, pois a Corte Regional resolveu a questão sob o viés da previsão do sistema de compensação de folgas em norma interna da Reclamada e não em norma coletiva. 4. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)