Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à exibição de documentos. A corré LUIZACRED requer a improcedência total dos pedidos, sustentando que a consumidora contratou e utilizou o cartão de crédito em discussão. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação de serviços pelas rés; e (ii) se a dívida que originou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é legítima; III. Razões de decidir A relação é típica de consumo, aplicando-se o CDC. A prova da regularidade da dívida incumbia às rés, que apresentaram contrato e faturas que evidenciam a utilização do cartão. A alegação da autora de desconhecimento da dívida não se sustenta diante da robustez da documentação apresentada, sobretudo o contrato cujas assinaturas apostas não foram impugnadas. O comportamento da autora, que passou a fazer uso do cartão e a pagar as faturas é relevante para a análise da existência do vínculo contratual e da existência da dívida. Legislação: CDC, art. 6º, VIII. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)