Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Falha nos serviços prestados pela ré ao despertar na autora a segurança do negócio jurídico que, posteriormente, se revelou frustrada. Pesquisa realizada perante a ré que apontou que inexistia indícios de sinistro sem qualquer advertência sobre a limitação da informação prestada. Ré que, ao divulgar seus serviços, afirma que eles proporcionam aos contratantes «segurança em transações automotivas, prevenindo «fraudes e viabilizando «resultado financeiro em seu negócio". Conduta que despertou a legítima expectativa de que o cliente poderia confiar na base de dados consultada. Grave falha na prestação de seus serviços por informações disponibilizadas à autora sem qualquer advertência de que exigiria pesquisas complementares para se constatar, por exemplo, que o bem não se envolveu em sinistro ou que seria resultante de recuperação. Veículo impedido de livre circulação ante a gravidade dos danos sofridos (grande monta) e pelas fusões de seus componentes com veículos semelhantes contendo baixa e notícia de roubo/furto. Dever de indenizar inalterado. Dano material emergente. Redução. Pagamento da condenação mediante apresentação do comprovante de quitação do preço por parte da autora. CCB, art. 389. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)