Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos. Exegese do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência do TST. Entende esta Corte Superior que a prática do reclamado, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial de rescisão em favor de determinados empregados, por mera liberalidade, e sem qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão da parcela, configura conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)