Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 8507 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)