Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE FATURAS INADIMPLIDAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO PENDENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITO DA SENTENÇA QUE ABARCA AS FATURAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. ART. 323, CPC. TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300.  DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.