Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria - CPC, art. 1.022 - Inexistência de vício, com reprise de questões já fundamentadamente decididas - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Os segundos embargos não podem ser conhecidos - A anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa.