Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.4368.3346.3403

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c danos morais - Município de Aparecida - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu a ação sem resolução do mérito quanto à pretensão anulatória - Insurgência da Municipalidade contra a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Não cabimento - Decreto Municipal 5.101/2023 que dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos lançamentos fiscais dos exercícios de 2018 a 2020 relativos aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, após o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do crédito tributário que o autor pretendia anular - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
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