Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para baixa sobre gravame lançado em veículo automotor. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela ( CPC, art. 300 ), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o gravame foi lançado por autoridade policial após notícia de furto do bem envolvido no litígio. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)