Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multas por não identificação do condutor. Pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a repetição de indébito. A apuração da restituição deverá ser feita em regular liquidação de sentença (CPC, art. 509). Não obstante as informações constantes da planilha juntada pela autora, deverão ser apresentados mais documentos demonstrando o valor exato que foi pago (em que pode ter incidido desconto) e a data do pagamento. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença reformada. Considerada a sucumbência em maior parte do réu, os honorários deverão ser pagos somente pelo réu aos patronos da autora no percentual de 12% sobre o valor da condenação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)