Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.5247.0168.0394

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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