Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao investigando, a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a adoção de MSE mais branda. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Colhe-se dos autos que o infante praticou ato similar ao tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, o que por si é suficiente para manter a decisão de primeiro grau. Além disso, o infrator interrompeu seus estudos. 2. Houve a prática de infração mediante violência real à pessoa, e seria adequada até mesmo a MSE de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Destarte, incabível abrandar a providência aplicada pelo sentenciante, posto que as condições já foram sopesadas de forma favorável. Ir para além de tais considerações é ir em prejuízo à ressocialização do infante. 3. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.