Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de citação. Por força do que dispõe o CPC, art. 1015, não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e não abarca tal tema. Outrossim, não há que se cogitar de aplicação à espécie, da mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, definida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito a questão não se refere a circunstância excepcional de prejuízo processual, podendo, posto que não acobertada pela preclusão, ser impugnada em preliminar de apelação, ou, quiçá, em contrarrazões. Por fim, a rejeição da arguição de nulidade da citação, em absoluto implica na conclusão imediata de procedência da ação. Recurso não conhecido