Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Condenação da ré na obrigação de remover, às suas expensas, o poste existente defronte ao terreno da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada inicialmente ao valor da causa, no prazo de 90 dias. Apelo da ré. Retirada de poste de iluminação instalado em frente à garagem do imóvel do autor. Poste que não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Fato que impede o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade. Prestação de serviços inadequada, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei de Concessões e com o CDC, art. 22. Custos da remoção do poste que devem ser suportados pela ré. Precedentes deste E. TJSP. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico da ré. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. Sentença mantida. Arbitramento de honorário recursais. Apelo desprovido... (Continua)