Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da abordagem realizada por guardas municipais. Caso que se amolda à hipótese descrita no CPP, art. 301. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo. Inteligência do CP, art. 46. Sentença reformada em parte, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)