Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Obrigação de não fazer e abstenção de uso - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir embalagens de medicamentos genéricos nas configurações supostamente violadoras do trade dress da Autora - Impertinência da argumentação recursal - Em que pese semelhantes as embalagens, há peculiaridades relevantes no específico segmento de venda de medicamentos genéricos que mitigam a possibilidade de confusão no mercado consumidor - Hipótese, ademais, na qual a Autora promoveu recente alteração em suas embalagens que acrescentou elemento diferenciador que diminui ainda mais a probabilidade do dano reclamado - - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a efetiva violação sem o aperfeiçoamento da instrução probatória já iniciada na Origem - Prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.... (Continua)