Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Resistência e desacato (art. 329, caput, e art. 331, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Atipicidade por ausência de dolo com relação ao desacato. Impossibilidade. Elemento subjetivo bem demonstrado nos autos. Condenação preservada.

Dosimetria. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Com relação ao desacato, cujo preceito secundário estabelece pena de detenção ou multa, afasta-se, de ofício, a sanção pecuniária fixada na origem. Princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Inexistência de relação de meio e fim entre referidos delitos. Ausência dos requisitos legais. Penas somadas pela regra prevista no CP, art. 69. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos legais (arts. 44, I e II do C.P.). Recurso a que se nega provimento.