Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por dano material. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo do autor. Não comprovação, pelo autor, da titularidade dos bens, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido