Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.1924.8796.4427

1 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo c/c obrigação de fazer. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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