Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Acórdão que manteve a sentença que denegou a ordem, tendo em vista a ausência de demonstração de que os débitos indicados na inicial estão liquidados ou com a exigibilidade suspensa, bem como a informação da FESP de que existem inúmeros outros débitos em aberto em nome da empresa e suas filiais, havendo necessidade de dilação probatória. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)