Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Rescisória. Pretensão à concessão da benesse da gratuidade da justiça. Autora, ora embargante, que não provou a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial. Recorrente que não cumpriu com o ônus de comprovar os fatos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a determinação de intimação da autora para recolher, no prazo legal, o importe de 5% sobre o valor da causa, conforme exige o, II do CPC, art. 968, sob pena da petição inicial ser indeferida (CPC, art. 968, § 3º) e o processo extinto por improcedência liminar do pedido (CPC, art. 968, § 4º)... (Continua)