Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração à legislação de obras - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do título - Inocorrência - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos - Presunção da higidez do título executivo extrajudicial, conforme CTN, art. 204 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)